Câmara de Botucatu aprova projeto que disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos

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Foto – Divulgação

Essa propositura havia sido levada a plenário há duas semanas, mas um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) foi solicitado adiando a votação

 

Em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (21) os vereadores da Câmara Municipal de Botucatu discutiram e aprovaram quatro projetos de lei. Todos foram encaminhados ao prefeito Mário Pardini para serem sancionados e se transformarem em lei municipal.

Entre as proposituras aprovadas esteve o Projeto de Lei 85/2021 que disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em praças e outros logradouros públicos no Município. Propositura foi levada a plenário há duas semanas, mas um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) foi solicitado pelo vereador Abelardo da Costa Neto, adiando a votação.

Projeto disciplina o consumo de bebidas alcóolicas em praças, ruas, calçadas, jardins, parques, centros de convivências, abrigos de ônibus, ciclovias e outros ambientes abertos de uso público da cidade (com exceções previstas, como eventos autorizados e áreas de domínio dos bares, quiosques, trailers, etc.). Com sua aprovação, é proibido beber das 23h às 7h nestes locais, sendo quem descumprir a normativa passível de apreensão da bebida e penalidades que variam desde advertência verbal na primeira ocorrência até multa de R$ 150 em caso de reincidência.   

Os vereadores autores foram os primeiros a falar. O vereador Sargento Laudo Gomes citou o apoio de setores ao projeto, como o do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) e a luta antiga no sentido de encontrar maneiras de diminuir o consumo abusivo de álcool e suas consequências negativas, como som alto, brigas, lixo espalhado e depredação dos espaços públicos. Ele também relatou a situação das praças em “noites de bebedeira” e o incômodo causado para os moradores dos arredores. “A lei foi construída durante mais de seis meses, ouvindo-se diversas pessoas. Ela tem como sua essência a conscientização, o regramento e até o auxílio às próprias forças de segurança, e não o cerceamento da liberdade de ninguém”, disse.

O vereador Silvio dos Santos afirmou que o projeto trabalha para se chegar cada vez mais próximo de uma cidade que seja exemplo. Ele resgatou sua fala da semana passada sobre o processo de construção do projeto e as motivações para a apresentação da proposta, principalmente a máxima de que “o meu direito termina onde começa o seu”. “É preciso empatia para entender a necessidade das pessoas e de que o espaço público foi feito para ser um local de convivência harmônica para a população”.

Os vereadores Rodrigo Rodrigues – Palhinha e Abelardo da Costa Neto ainda compartilharam suas opiniões em tribuna. O primeiro falou do esforço para dialogar com os variados atores envolvidos na questão e a busca por tornar a legislação possível de ser efetivamente cumprida por quem deverá atuar diretamente na demanda, no caso a Guarda Civil Municipal. Já o vereador Abelardo leu trechos do PL, abordando a sobrecarga de trabalho que recai sobre a GCM, concluindo que “é mais uma lei abrangente e exagerada, bonita no papel, mas que não vai funcionar”.

 No final, a votação foi favorável ao “PL das bebidas” por 9 votos a 1 (Abelardo votou contra). Duas emendas também entraram para apreciação. A primeira, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprimorou a redação do projeto, sendo aprovada por oito votos a dois (Abelardo e Cula votaram contrários); já a segunda emenda, de autoria dos vereadores Lelo Pagani, Alessandra Lucchesi, Cula (PSDB) e Cláudia (DEM), retirava ruas e calçadas dos locais passíveis de proibição de consumo de bebida alcoólica. Ela foi rejeitada por 6 votos a 4 (apenas os vereadores autores votaram favoráveis).

 

Mais Projetos aprovados

Outros três projetos na Ordem do Dia foram deliberados e aprovados em plenário, dois deles de  autoria do prefeito Mário Pardini, que tratam do Conselho e Fundo municipais de Esporte e da venda de imóveis de propriedade do município. Já de autoria de vereadores da Casa, o projeto que pretende declarar o Movimento Teatral de Botucatu de utilidade pública. A noite contou ainda com uma Tribuna Livre sobre o Dia do Rotary.

– Projeto de Lei 71/2021, de iniciativa do prefeito Mário Pardini, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências. Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta. Com mensagem do Executivo.

– Projeto de Lei 06/2022, de iniciativa do prefeito Mário Pardini, que dispõe sobre a venda de imóveis de propriedade do Município de Botucatu. Discussão e votação únicas com quórum: 2/3.

– Projeto de Lei 85/2021, de iniciativa dos vereadores Silvio dos Santos e Sargento Laudo Gomes, que disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em praças e outros locais públicos no município de Botucatu e dá outras providências. Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples. Com emendas.

– Projeto de Lei 11/2022, de iniciativa da vereadora Alessandra Lucchesi de Oliveira, que declara de Utilidade Pública o Movimento Teatral de Botucatu. Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples.