Entre as propostas aprovadas estão os Projetos de Lei Complementar nº 31/2025 e Projeto de Lei que tratam de alterações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e Lei Orçamentária Anual
Na manhã desta quarta-feira (22/10), a Câmara Municipal de Botucatu realizou uma sessão extraordinária para apreciação e votação de três projetos de iniciativa da Prefeitura. As matérias foram debatidas pelos parlamentares presentes e aprovadas por unanimidade.
Entre as propostas aprovadas estão os Projetos de Lei Complementar nº 31/2025 e Projeto de Lei nº 98/2025, que tratam de alterações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), todas relativas ao exercício de 2025. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, que modifica trechos da LDO para 2026.
Readequações orçamentárias somam mais de R$ 3,4 milhões
Os Projetos de Lei Complementar nº 31/2025 e Projeto de Lei nº 98/2025 autorizam a realocação de R$ 3.400.894,05 dentro da estrutura orçamentária do município. O valor será remanejado por meio da anulação de fichas orçamentárias de diversas secretarias, como Habitação e Urbanismo, Desenvolvimento Econômico, Administração, Fazenda, Comunicação, Turismo, Meio Ambiente e Agricultura, além do Gabinete do Prefeito.
Os recursos serão destinados majoritariamente ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas a servidores civis, além de despesas variáveis relacionadas ao pessoal. A medida busca ajustar a estrutura orçamentária às demandas atuais de funcionamento da administração municipal e garantir a continuidade dos serviços públicos.
LDO de 2026 sofre alterações
Outro item da pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, que altera os artigos 38 e 40 da Lei Complementar nº 1.413/2025, referente às Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Com a alteração, o número de emendas parlamentares impositivas que cada vereador poderá apresentar sobe de 10 para 11. O texto também inclui a possibilidade de exigência de contrapartida financeira por parte dos beneficiários dessas emendas, como forma de garantir mais responsabilidade e eficácia na execução dos recursos públicos.
Essas emendas impositivas da Câmara de Botucatu são instrumentos pelos quais os vereadores destinam parte do orçamento municipal para projetos específicos, com execução obrigatória pelo Poder Executivo. O valor total é de 1,2% do orçamento, sendo que 50% obrigatoriamente deve ser aplicado na saúde, enquanto o restante pode atender a outras demandas.
Disponíveis
Todos os projetos aprovados nesta e em outras sessões estão disponíveis na íntegra no site oficial da Câmara Municipal de Botucatu: www.camarabotucatu.sp.gov.br. A gravação completa da sessão extraordinária pode ser acessada no canal oficial da Câmara no YouTube