Na última plenária do ano, realizada dia 22 de dezembro, várias proposituras foram apreciadas e votadas, além de pedido de vista e adiamento em três matérias que estavam na pauta
Os vereadores da Câmara Municipal de Botucatu entraram em recesso parlamentar (férias) dia 24 de dezembro de 2025 e deverão retornar aos trabalhos legislativos em 1º de fevereiro de 2026. Nesse período podem ser convocadas sessões extraordinárias. Este é o segundo recesso do ano (o primeiro foi no mês de julho) a que os parlamentares têm direito.
Na última plenária do ano, realizada na segunda-feira, dia 22, várias proposituras foram apreciadas e votadas, além de pedido de vista e adiamento em três matérias que estavam na pauta.
Todas as decisões do Legislativo poderão serem assistidas por meio do Portal da Câmara Municipal de Botucatu, onde estão disponíveis os projetos votados, documentos oficiais e o registro completo das sessões. As gravações em vídeo também podem ser acessadas no canal oficial da Câmara no YouTube, garantindo transparência e amplo acesso às informações.
Projetos aprovados na sessão ordinária
O Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 promoveu alterações no Código Tributário Municipal para adequar a legislação local às normas nacionais relacionadas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional). A medida alinha Botucatu à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à legislação federal, permitindo a migração para o emissor nacional desenvolvido pelo Serpro. O projeto não altera alíquotas nem valores do ISS e prepara o município para o início da vigência da NFS-e Nacional em janeiro de 2026.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 40/2025, que extingue a taxa cobrada para autorização e funcionamento de feiras destinadas ao comércio de veículos automotores. A proposta busca reduzir custos para os comerciantes locais, considerados os principais participantes dessas feiras, e incentivar a atividade econômica no município, sem impacto relevante na arrecadação.
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 126/2025, que cria o Observatório de Turismo de Botucatu (OBTUR). O órgão será responsável pela coleta, análise e monitoramento de dados do setor turístico, auxiliando o planejamento e a gestão da atividade. O Observatório estará vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e será composto por servidores do próprio quadro da pasta, sem geração de novas despesas.
Já no fechamento da sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 134/2025, que regulamenta a atuação do motorista auxiliar (preposto) no transporte seletivo, recebeu pedido de vista pelo vereador Abelardo da Costa Neto (Republicanos). Inicialmente, o parlamentar havia solicitado adiamento da discussão, porém, seu pedido foi rejeitado pela maioria.
Abelardo subiu em tribuna e alegou que muitos possíveis beneficiados não estavam sequer sabendo sobre a íntegra da matéria. A proposta estabelece critérios para cadastramento, documentação necessária e fiscalização, e deverá retornar à discussão em fevereiro de 2026, momento no qual as sessões ordinárias serão retomadas após recesso legislativo de final de ano.
Projetos aprovados na sessão extraordinária
O Projeto de Lei Complementar nº 41/2025 alterou o quadro de pessoal da Prefeitura, criando e ampliando cargos em diversas áreas, como saúde, educação, segurança, assistência social e infraestrutura. Ao todo, o projeto prevê a criação de 219 novas vagas, com o objetivo de fortalecer os serviços públicos prestados à população.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 104/2025, que autorizou o município a contratar uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil para a renovação da frota municipal. O financiamento será utilizado para a aquisição de veículos destinados a diferentes setores da administração, visando melhorar a eficiência dos serviços, reduzir custos de manutenção, aumentar a segurança e contribuir com a sustentabilidade ambiental. A matéria havia sido adiada na semana anterior e retornou à pauta nesta sessão. Os vereadores Abelardo e Mário Ielo (PDT) votaram contra a aprovação.
O Projeto de Lei nº 132/2025, que autorizaria a desafetação de uma área pública atualmente classificada como sistema de lazer para fins de implantação de um parque industrial, foi retirado da pauta por solicitação do Prefeito Municipal.
Os dois últimos projetos a serem analisados na noite receberam pedido de adiamento pelo vereador Antonio Vaz de Almeida – Cula (MDB). O Projeto de Resolução nº 10/2025 pretende atualizar o Regimento Interno da Câmara, incluindo a adequação das competências das comissões permanentes. Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025 quer modificar dispositivos relacionados às emendas parlamentares ao orçamento municipal. As matérias retornam à discussão na próxima plenária extraordinária.
Atuação parlamentar ao longo da sessão
Ao longo da sessão, os vereadores analisaram e aprovaram diversos requerimentos, indicações e moções, abordando temas variados de interesse da população. As propostas trataram de solicitações por melhorias em bairros, serviços públicos, mobilidade urbana, ações sociais e também homenagens a pessoas e instituições que se destacam no município.
Durante o uso da tribuna, os parlamentares compartilharam demandas recebidas da comunidade e reforçaram a importância de áreas como saúde, educação, infraestrutura, transporte e desenvolvimento econômico para o planejamento futuro da cidade. Além disso, aproveitaram o uso do espaço para desejar boas festas aos presentes e telespectadores.