Desde o ano de 2019, foram realizadas 102.627  análises de projetos, 297 vistorias de regularização, além da emissão de 182.892  licenças

O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), através do Departamento de Segurança e Prevenção Contra Incêndios possui a incumbência legal de fazer cumprir o disposto na Lei Complementar nº 1257, de 06 de janeiro de 2015 que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio e Emergências.

Após o advento do Decreto Estadual nº 63911 de 10 de dezembro de 2018, que institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios e prevê a fiscalização das edificações sujeitas ao referido decreto, o CBPMESP então analisa, vistoria e fiscaliza medidas de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco.

Uma edificação, para ser regularizada junto ao CBPMESP precisa, de acordo com seu risco, dimensão e ocupação, apresentar um projeto técnico que passará por uma análise e, com o prazo legal de 30 dias úteis, terá resposta positiva, ou, em caso de necessidade de ajustes, emissão de “comunique-se” para ajustes por parte do interessado.

Após esta análise e aprovação, o interessado deverá então implementar as medidas de segurança contra incêndio, garantir que estejam instaladas e em funcionamento de acordo com o que foi aprovado no projeto e solicitar vistoria do CBPMESP para constatação.

Licenças

O prazo para a vistoria é de 30 dias úteis e, a depender do resultado, irá o interessado ter a licença emitida ou deverá se adaptar ao parecer da vistoria. Cabe ressaltar que o CBPMESP emite três tipos de licenças: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB) e Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).

O Plano de Fiscalização das edificações e áreas de risco segue cronograma definido com base em metodologia e planejamento do Serviço de Segurança Contra Incêndio conforme tabela de priorização das edificações e áreas de risco a serem fiscalizadas, consolidado em uma Matriz para Fiscalização de Ocupações (MFO) que se baseia em um ranqueamento dos riscos envolvidos e na ferramenta de qualidade do Método de Pareto.

Com base nesta metodologia, anualmente o CBPMESP emite uma tabela de priorização de fiscalização das edificações e áreas de risco, classificando-as quanto a prioridade de fiscalização por tipo de ocupação. O regulamento estabelece que as edificações e áreas de risco poderão ser fiscalizadas e se constatadas irregularidades, serão autuadas e sujeitas a penalidades gradativas.

Prazos

Os prazos de regularização após notificação proveniente da fiscalização são de até 180 dias da primeira vistoria. Após poderá ser multado e outorgado mais 180 dias para regularização e, na reincidência, aplicada multa em dobro. As multas aplicadas variam de 10 (dez) a 10000 (dez mil) UFESPs.

Por fim, desde o advento da legislação que outorga ao CBPMESP o poder de fiscalização, foram realizadas 37727 fiscalizações (dados do sistema Via Fácil do Corpo de Bombeiros) e, somente no ano de 2022 foram feitas 9387 fiscalizações, o que corresponde a uma fiscalização a cada aproximadamente 30 minutos. Destas 37727 fiscalizações, o CBPMESP aplicou um total de R$2.274.013,72, em multas. Desde o ano de 2019, foram realizadas 102.627  análises de projetos, 297. vistorias de regularização e foram emitidas 182.892  licenças

Em suma, o CBPMESP promove as ações de fiscalização em todos os tipos de edificação, mas é importante lembrar que o comportamento adequado, a manutenção periódica das medidas de segurança e o uso correto da edificação é tão importante quanto buscar o licenciamento junto ao CBPMESP. Vale ressaltar que esta nota não esgota o assunto visto a complexidade técnica. Quartel em São Paulo, 15 de julho de 2022. Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo