Embora não seja considerado crime de alto potencial ofensivo, esta é a única forma de prisão civil admitida, sem grandes questionamentos, nos tribunais brasileiros

Não é segredo que faz parte do cotidiano das forças de segurança de Botucatu efetuar a prisão de pessoas que deixam de pagar a pensão alimentícia determinada pelo juiz da Vara Cível. O mais recente caso aconteceu no Residencial Maria Luiza, com a equipe do GAPE (Grupo de Ações Preventivas Especiais), da Guarda Municipal.

A guarnição abordou um indivíduo de 37 anos, em frente a um bar e já era de conhecimento dos agentes municipais que havia um mandado de prisão civil, em seu desfavor, em processo de não pagamento de pensão alimentícia.

O averiguado foi cientificado de seus direitos e conduzido até o plantão policial permanente onde a autoridade judiciária, elaborou boletim de ocorrência (BO) de natureza captura de procurado, ficando o devedor à disposição da justiça.

A pensão

Juridicamente, pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros.

Prisão ocorre quando o devedor de alimentos, citado judicialmente por não ter pagado a pensão nos três últimos meses anteriores ao processo, não apresenta em juízo justificativa para o não pagamento ou comprovante da efetiva quitação dos débitos. Nestas hipóteses, a prisão civil pode ser decretada por um período de até três meses, em regime fechado.

Embora não seja considerado crime de alto potencial ofensivo, esta é a única forma de prisão civil admitida, sem grandes questionamentos, nos tribunais brasileiros. Por isso, tanto o homem pode pagar a pensão aos filhos como a mulher. E ambos podem ser presos. Não só o homem. É que casos de mulher pagando pensão aos filhos são mais raros, mas existem.