Auxílio terá caráter pessoal e intransferível, sendo vedada sua utilização por terceiros e o uso indevido implicará na suspensão de novas solicitações pelo beneficiário, sem prejuízos das responsabilidades civis, penais e administrativas

A pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, 31/05, é o projeto que pretende instituir no município o benefício emergencial do “auxílio gás” enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado para enfrentamento da covid-19, o novo coronavírus. Os trabalhos do Legislativo começam às 20h e podem ser acompanhados ao vivo pelo site, facebook e TV Câmara (canais 31.3 da rede aberta ou 2 da Claro NET TV).

O Programa será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo de outras ações assistenciais e destinar-se-á à distribuição de recargas de gás aos beneficiários selecionados.  O auxílio terá caráter pessoal e intransferível, sendo vedada sua utilização por terceiros. O uso indevido implicará na suspensão de novas solicitações pelo beneficiário, sem prejuízos das responsabilidades civis, penais e administrativas.

A Secretaria Municipal de Assistência Social providenciará lista mensal das pessoas atendidas pelo programa, através de publicação no portal da transparência do Município e será fornecida uma recarga de gás a cada selecionado pela equipe técnica, limitado à cota de 300 recargas mensais.  Somente poderão realizar as recargas aos munícipes, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência social, em documento próprio a ser expedido pela mesma.