Ambas as proposituras são importantes pois dizem como a Prefeitura irá gastar o dinheiro arrecadado nos próximos anos, impactando diretamente a vida do cidadão

Deram entrada na sessão ordinária desta segunda-feira, 21 de junho, dois projetos de lei complementar que dizem respeito ao orçamento municipal: o PLC 6/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 e o PLC 7/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é base para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (LOA).

Enquanto o primeiro projeto é elaborado a cada quatro anos e é um instrumento de planejamento de médio prazo, definindo procedimentos, objetivos e metas para um período maior, o segundo é feito anualmente e aponta as prioridades mais imediatas do governo.

 Ambos são importantes pois dizem como a Prefeitura irá gastar o dinheiro arrecadado nos próximos anos, impactando diretamente a vida do cidadão. Reflexos do orçamento podem ser vistos em serviços públicos como educação e saúde, em investimentos na infraestrutura, na prioridade dada a determinadas políticas públicas, etc.

“O orçamento municipal é um dos temas mais relevantes que passam pelo Poder Legislativo. Além da Câmara cumprir seu papel no estudo, no debate e na votação propriamente dita, é importante também envolver a sociedade neste processo, porque é ela a grande destinatária destas políticas”, ressalta o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Rodrigues - Palhinha (DEM).

Como o PPA e a LDO são matérias relacionadas ao orçamento, há um processo legislativo próprio, previsto no Regimento Interno da Câmara. Agora que deram entrada, os projetos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que irá receber emendas apresentadas pelos vereadores em até 30 dias. O prazo corre, inclusive, no recesso parlamentar.

Durante a tramitação, a Câmara também irá promover audiências públicas, como estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A data final para as matérias serem aprovadas em plenário é 30 de setembro.

O que esperar do orçamento

Uma vez que estamos vivendo uma realidade pandêmica há pouco mais de um ano, as metas fiscais apresentadas no projeto que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 foram estabelecidas levando em conta as mudanças ocorridas em um ambiente macroeconômico incerto.

Segundo a justificativa do texto, diante deste quadro, há a necessidade do setor público responder fomentando a economia doméstica, de modo a possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços. Além disso, a LDO 2022 foca em cumprir o montante da receita que já tem vinculação prévia, atender demandas sociais e manter uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas.

Já o projeto que estabelece o Plano Plurianual para o período 2022-2025 diz em sua justificativa que a administração municipal deve pautar seu trabalho ao longo dos próximos anos na busca pela melhoria da qualidade de vida e por uma cidade mais humana a todos os cidadãos. Assim como a LDO, o PPA emprega certo grau de precaução na elaboração das estimativas orçamentárias devido aos impactos da pandemia de covid-19, evitando que receitas sejam superestimadas e despesas subestimadas.

“Essas peças estão alinhadas ao Plano de Governo que foi aprovado pela população nas urnas e darão viabilidade para a execução dessas ações. Sendo aprovadas, o município está apto para seguir com a montagem do orçamento para o próximo ano, com a Lei Orçamentária Anual”, afirma o secretário de Governo, Fábio Leite.