As regras de zoneamento determinam o “pode e não pode fazer” na cidade, por exemplo, em que zonas comércios e indústrias são permitidos e onde são proibidos e o Estatuto da Cidade prevê a política urbana de um município e conta com certos instrumentos para isso

Após meses intensos de debate que envolveu trabalho de comissões, reuniões com munícipes, audiências públicas e finalmente discussão e votação em plenário, os projetos de lei 8/2022 e 10/2022 foram aprovados na sessão ordinária de 6 de junho. As duas aprovações receberam a maior atenção da Ordem do Dia.

De iniciativa do Prefeito, os PLs 8/2022 e 10/2022 tratam, respectivamente, da regulamentação do zoneamento, uso e ocupação do solo do município; e da criação e regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e da regulamentação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade - Outorga Onerosa do Direito de Construir e Operações Urbanas Consorciadas.

As regras de zoneamento determinam o “pode e não pode fazer” na cidade, por exemplo, em que zonas comércios e indústrias são permitidos e onde são proibidos. Já o Estatuto da Cidade prevê a política urbana de um município e conta com certos instrumentos para isso. No caso debatido, enquanto a outorga onerosa trabalha por um crescimento equilibrado e pela recuperação de parte do investimento público por meio de uma contrapartida da iniciativa privada, a operação urbana consorciada possibilita que poder público e agentes privados atuem juntos para alcançar transformações urbanísticas estruturais.

Durante o debate, falaram de maneira favorável aos projetos os vereadores Alessandra Lucchesi (PSDB), Lelo Pagani (PSDB), Marcelo Sleiman (União) e Rodrigo Rodrigues - Palhinha (União). Já criticou as propostas a vereadora Rose Ielo (PDT).

Inaugurando a tribuna, a vereadora Rose Ielo justificou os pedidos de vistas de sua autoria, ocorridos na última semana, pois foi procurada por gente preocupada com as mudanças trazidas pelos projetos, em especial moradores de bairros de classe média e média baixa e empreendedores. “Eles temem a perturbação do sossego que a lei, a médio e longo prazo, irá permitir. Já quem quer investir em Botucatu seria prejudicado por essa cobrança da outorga onerosa”, disse, completando que alguns munícipes não foram devidamente ouvidos, prejudicando o processo participativo.

Já a vereadora Alessandra Lucchesi abriu os discursos favoráveis às propostas. Ela abordou o trabalho das comissões da Câmara no estudo dos projetos e o esforço em ouvir a população de maneira não-seletiva. “Estivemos de portas abertas a todos, porque é nossa função. A comunidade esteve realmente conosco”. Ainda disse que muitas demandas foram acolhidas pela Casa e muitas outras continuarão a serem consideradas e melhoradas. Quanto à outorga onerosa, garantiu que as principais dúvidas foram sanadas entre os interessados.

No mesmo sentido, o vereador Lelo Pagani fez um resgate de diversos bairros que foram recebidos pela Câmara para pontuar seus pedidos. “Não podemos deixar que alguém venha e pregue o medo à população em relação a esse assunto. Aqui vamos sempre defender o melhor para a cidade”, reforçou, também se mostrando tranquilo quanto aos instrumentos do Estatuto das Cidades que estavam em votação.

O vereador Marcelo Sleiman também reforçou a participação da população na discussão das matérias e a importância de se ater à verdade. Ele focou sua fala na explicação didática da outorga onerosa: “não é um imposto, mas uma maneira de ordenar o desenvolvimento sustentável da cidade. Só paga quem deseja construir novos empreendimentos com área além da estabelecida pelo Coeficiente de Aproveitamento. E isso geralmente volta em infraestrutura, trazendo um planejamento urbano mais moderno à Botucatu”, discursou.

Por fim, o presidente da Câmara, o vereador Palhinha, quis ter a palavra final para que ideias errôneas não reverberassem. “São leis muito bem construídas, com embasamentos técnicos, e que atuam para um crescimento ordenado do município. E sobre a outorga onerosa, que fique claro: não é um imposto e a população deve ficar tranquila em relação a isso”, fechou, acreditando que Botucatu está pronta para receber cada vez mais investimentos de qualidade.

No final, ambos os projetos, assim como mensagens anexadas a eles, foram aprovados por oito votos a dois, com votos contrários da vereadora Rose Ielo e Abelardo (Republicanos).

Outros debates da noite

A Ordem do Dia ainda contava com mais dois projetos de lei. De iniciativa do Prefeito, o projeto de lei 35/2022 pretende criar o Conselho Municipal da Causa de Animais Domésticos (CMCAD). Ele recebeu um pedido de vista do vereador Abelardo e volta ao plenário na semana que vem.

Já o PL 31/2022, do vereador Abelardo, instituiu a Campanha Agosto Azul e Vermelho de conscientização sobre a saúde vascular. Segundo a proposta, que foi aprovada por unanimidade, a campanha será incluída no Calendário Oficial de Eventos e deve prestar esclarecimentos sobre riscos, formas de prevenção, causas de desenvolvimento e tratamentos sobre a questão de saúde.

No Pequeno Expediente, também foram aprovados 16 requerimentos, quatro moções e um voto de pesar e encaminhadas quatro indicações. Finalmente, já perto do encerramento da noite, deram explicações pessoais relativas a pontos levantados durante a discussão dos PLs 8/2022 e 10/2022 os vereadores Lelo Pagani e Rose Ielo. As falas na íntegra podem ser vistas no YouTube da Câmara e em reprise na TV Câmara Botucatu.