Todos os projetos discutidos nesta e em outras sessões plenárias podem ser consultados em sua íntegra no site da Câmara de Botucatu

Na noite de segunda-feira (4), os vereadores botucatuenses se reuniram em sessões ordinária e extraordinária para a deliberação de sete projetos de autoria do Poder Executivo. Todos os projetos discutidos nesta e em outras sessões plenárias podem ser consultados em sua íntegra no site da Câmara de Botucatu.

Em sessão ordinária, o PL 03/2024 autorizou reestruturações no que diz respeito ao Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) dos produtos de origem animal. Conforme expuseram os vereadores Rodrigo Rodrigues - Palhinha (União) e Sargento Laudo Gomes (PSDB), as leis que criaram este serviço em Botucatu carecem de melhorias, tendo em vista a atualização de leis federais e estaduais que tratam do assunto.

De acordo com o projeto, a demanda de empresas pela adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) é constante. A fim de que isso ocorra, o S.I.M precisa ter equivalência ao Serviço de Inspeção Federal, o que permitirá que os produtos inspecionados pelo serviço de inspeção municipal após a adesão ao SISBI possam ser comercializados em todo o território nacional, ampliando a possibilidade de comércio dos produtores locais.

Em seguida, o PL 04/2024 autorizou a doação da rede de distribuição de energia elétrica do Loteamento “Parque Tecnológico Botucatu” à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz. Segundo o projeto, a doação compreende postes, transformadores, cabos primários e secundários, bem como os demais componentes da rede de distribuição de energia elétrica do local.

Conforme explanou o vereador Silvio dos Santos (Republicanos), a iniciativa tem a finalidade de transferir à CPFL a responsabilidade pela manutenção e conservação de toda a rede elétrica recebida a fim de possibilitar o uso por parte da população e dos usuários.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 

Já em sessão extraordinária, as discussões se concentraram em projetos que beneficiaram a Guarda Civil Municipal e criaram cargos de agente de trânsito para a cidade.

O PLC 35/2023 instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial à Guarda Civil Municipal de Botucatu. Segundo a matéria, tal regime caracteriza-se pelo cumprimento da prestação de serviços em condições precárias de segurança, em horário irregular, com sujeição à risco de vida e saúde do Guarda Civil Municipal.

Em virtude disso, os servidores efetivos e estáveis terão direito à uma gratificação de 70% (setenta por cento) sobre as respectivas referências de vencimento. Já os servidores em estágio probatório farão jus ao valor proporcionalmente ao tempo de trabalho que possuem.

Para garantir as propostas no orçamento municipal, foram aprovados por unanimidade dos votos dois projetos de alterações orçamentárias, modificando o Plano Plurianual (PPA - 2022/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2023).

O projeto de lei complementar 02/2024 e o PL 13/2024 abriram um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,5 milhões para viabilizar o Regime Especial de Trabalho Policial e a gratificação aos que ocupam cargos junto à Guarda Civil Municipal.

Durante as discussões, o presidente Antonio Vaz de Almeida - Cula (PSDB) e os vereadores Sargento Laudo Gomes (PSDB) e Silvio dos Santos subiram em tribuna para defender as melhorias e valorizações para a categoria.

Já vereadora Rose Ielo (PDT) teceu considerações pontuais sobre as alterações orçamentárias, salientando que o valor mencionado saiu das dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência Social, o que sinaliza uma falta de planejamento por parte da Prefeitura de Botucatu.

O PLC 38/2023, por sua vez, alterou o quadro pessoal da Prefeitura para a criação de 10 cargos de Agente de Trânsito. Tais profissionais serão admitidos por concurso público, e terão regime de trabalho de 40 horas semanais, atuando no ordenamento do fluxo de trânsito municipal.

Além disso, conforme prevê o projeto, auxiliarão nas operações de manutenção semafórica e interdições viárias, na orientação do trânsito em frente de unidades escolares e na fiscalização de irregularidades entre outras diversas atividades correlatas, visando o bom andamento dos trabalhos e a melhoria para o sistema de trânsito municipal.

Para viabilizar os gastos com a criação de tais cargos, o PL 14/2024 abriu um crédito adicional suplementar no valor de R$ 124 mil. Em tribuna, o vereador Silvio defendeu que a cidade precisa desses profissionais, visto o aumento significativo do número de veículos nas ruas. O parlamentar também deixou claro que ainda não há data definida para a realização do concurso público que admitirá os agentes.