O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o Estado

O governador de São Paulo, João Doria sancionou nesta quinta-feira (13) a lei complementar que autoriza policiais civis a fazerem “bico” no setor de segurança das prefeituras, nos dias de folga. Chamada de “atividade delegada”, a realização de bicos era restrita até agora aos policiais militares que já prestam serviços nesse sentido há alguns anos. Na capital, desde 2009 e, no estado, desde 2012.

A Lei Complementar ( nº 1.372/2022), que foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (13), altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública em 645 cidades do Estado, com gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais.

O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o Estado. Anteriormente, o serviço era permitido apenas a policiais militares. A atuação dos policiais civis na atividade delegada será regulamentada com publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).