Instituição objetiva estabelecer, acompanhar, controlar e avaliar em todas as esferas da administração, políticas públicas de relação de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos
A Comissão Eleitoral responsável pela eleição do Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (CMPM), em razão do Recurso Administrativo protocolado no Processo Administrativo nº 4210/2025 e visando uma melhor análise e a lisura do processo, informa a alteração da data da eleição do dia 18/02/2025 para o dia o dia 24/02/2025, às 18 horas, no auditório do Centro de Inclusão. Assessoria Especial de Políticas de Inclusão fica na Avenida Raphael Serra, 460 – Vila Eny (ao lado do Ginásio Municipal), telefone: (14) 3811-1522.
Em nota, a comissão agradece a compreensão de todos os eleitores e candidatas já deferidas e comunica que até a próxima quinta-feira, dia 20 de fevereiro, publicará a resposta do recurso apresentado juntamente com todas as justificativas, no próprio Diário Oficial do município.
Vale destacar que o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM, vinculado à Secretaria de Governo do Município de Botucatu, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, objetiva estabelecer, acompanhar, controlar e avaliar em todas as esferas da administração do Município de Botucatu, políticas públicas de relação de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos da mulher.
Competências do Conselho
– Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
– Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões relativas a mulher;
– Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
– Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
– Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;
– Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
– Sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
– Promover e fiscalizar intercâmbios e convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
– Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
– Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
– Prestar acompanhamento e encaminhamento à assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária;
– Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da mulher;
– Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de Políticas Públicas para as Mulheres.