Os projetos serão enviados à Câmara Municipal para que sejam avaliados e, futuramente, votados em plenário para que sejam transformem em lei
O prefeito de Botucatu, Fábio Leite, se reuniu com os vereadores para apresentar dois projetos de lei que serão enviados à Câmara Municipal.
O primeiro dele é sobre o Programa de Renegociação Fiscal, o Refis Dívida Zero. Através da Secretaria Municipal de Fazenda, a Prefeitura abrirá possibilidade de negociação de tributos municipais em atraso por meio de condições facilitadas para munícipes (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) que têm dívidas com a Administração Municipal.
Durante o prazo de 3 meses, que será definido após a aprovação do projeto de lei na Câmara, o programa permitirá que os munícipes paguem suas dívidas com até 90% em juros e multas ou parcelem em até 60 meses.
Já o projeto de lei da Anistia Imobiliária permitirá, também pelo período de 3 meses, que munícipes regularizem obras irregulares em seus imóveis, como construções e reformas não comunicadas à Prefeitura.