De acordo com o texto, o projeto não tem o intuito de cercear a liberdade de expressão artística e sim de assegurar princípios e direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente
A Câmara Municipal de Botucatu realizou nesta segunda-feira, 12/05, a 15ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. Maiores detalhes das proposituras discutidas e aprovadas estão disponíveis para consulta na íntegra no site da Câmara de Botucatu.
Os parlamentares aprovaram e deferiram 25 requerimentos, quatro moções, sete votos de pesar, e encaminharam cinco indicações para o Executivo. Já na fase do “Grande Expediente”, os vereadores subiram em Tribuna e fizeram pronunciamentos sobre diversos temas de interesse da comunidade.
Entre os projetos, os vereadores aprovaram por unanimidade dos votos, de iniciativa do prefeito Fábio Leite, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
De acordo com o texto, o projeto não tem o intuito de cercear a liberdade de expressão artística e sim de assegurar princípios e direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Também prevê sanções contratuais e penalidades financeiras em casos de descumprimento. As multas arrecadadas serão destinadas ao Ensino Fundamental da Rede Municipal.
A segunda matéria, o Projeto de Lei nº 28/2025, que denomina de “Vereador Antônio Benedito Aria” a Ponte do Rio Capivara localizada na Rodovia Alcides Soares foi adiada por duas semanas a pedido do autor do projeto, o vereador Lelo Pagani (PSDB), para alterar um item do texto.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025, de iniciativa do presidente da Câmara, Antonio Vaz de Almeida – Cula (MDB), que concede o “Título de Cidadão Botucatuense” ao professor doutor Antônio Rugolo Junior foi aprovado por todos os vereadores. A biografia do homenageado foi lida em Plenário.
Representação contra parlamentar
No Pequeno Expediente, foi lida a representação da secretária adjunta de Turismo, Erica Cardoso. Ela afirmou que foi alvo de ofensas com termos pejorativos pelo vereador Abelardo da Costa Neto (Republicanos) e solicitou abertura de apuração de quebra de decoro parlamentar.
A maioria dos vereadores decidiu por abrir investigação, com oito votos favoráveis dos vereadores Mário Ielo (PDT), Valmir Reis (PP), Erika da Liga do Bem (PSD), Zé Fernandes (PSDB), Lelo Pagani (PSDB), Nuno Garcia (PODE), Thiago Padovan (PSD) e Welinton Japa (MDB). Os vereadores Abelardo e Carlos Trigo (MDB) votaram pela abstenção. Sendo assim, a representação será encaminhada para a Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Disciplina.
Sessão extraordinária
Em Sessão Extraordinária, quatro matérias do Executivo que tratam de abertura de crédito adicional foram aprovadas. O Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 e o Projeto de Lei nº 32/2025 abrem crédito de R$ 912.433,56 para as Secretarias de Habitação e Urbanismo, Saúde, Turismo e para o Fundo Municipal de Previdência Social. O Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 e o Projeto de Lei nº 33/2025 abre crédito de R$ 490.000 para a Secretaria de Educação e para o Fundo Municipal de Assistência Social.
