Lei prevê penalidades para quem descumprir as normas, incluindo multa de R$ 500,00 por animal, dobrada em caso de reincidência, e, em situações graves ou repetidas, a perda da guarda do animal
A Prefeitura de Botucatu sancionou a lei que institui a política de controle social, posse responsável e manejo adequado de animais de grande porte no município. Considera-se animal de grande porte bovinos, bubalinos, equinos, muares, asininos e outros ruminantes. Fica proibida a permanência de animais soltos em ruas, logradouros, terrenos baldios e áreas de preservação, incluindo rios e córregos.
O texto também estabelece procedimentos de recolhimento e apreensão de animais, sempre priorizando a integridade e o bem-estar dos mesmos. Proprietários serão notificados e terão 5 dias úteis para regularizar a situação, apresentando documentação e comprovando a vacinação do animal. Caso o prazo não seja cumprido, os animais poderão ser destinados à adoção ou leilão, de acordo com decisão técnica.
A lei prevê ainda penalidades rigorosas para quem descumprir as normas, incluindo multa de R$ 500,00 por animal, dobrada em caso de reincidência, e, em situações graves ou repetidas, a perda da guarda do animal.
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Guarda Civil Municipal, com apoio de entidades parceiras. A medida reforça o compromisso da Prefeitura com a segurança, a saúde pública e a responsabilidade social.
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