A lei define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal Polícias militares e civis de pelo menos 10 unidades da federação (São Paulo, Espírito Santo, Distrito Federal, Bahia, Mato Grosso do Sul, Acre, Paraíba, Paraná, Santa Catarina e Rio… Continuar lendo Divulgar nomes e fotos de presos pode ferir a lei de abuso de autoridade vigente
Divulgar nomes e fotos de presos pode ferir a lei de abuso de autoridade vigente
