Embora não seja considerado crime de alto potencial ofensivo, esta é a única forma de prisão civil admitida, sem grandes questionamentos, nos tribunais brasileiros

A equipe do GAPE (Grupo de Ações Preventivas Especiais), da Guarda Municipal, estava em patrulhamento preventivo pela região da Vila Operaria quando visualizou um indivíduo suspeito e fez a abordagem.

A guarnição abordou o indivíduo de 20 anos, uma vez que já era de conhecimento dos agentes municipais que havia um mandado de prisão civil, em seu desfavor, em processo de não pagamento de pensão alimentícia, com uma dívida de, aproximadamente, R$ 3 mil, sendo cientificado de seus direitos.  

O infrator, sem oferecer resistência foi conduzido até o plantão policial permanente onde a autoridade judiciária, elaborou boletim de ocorrência (BO) de natureza captura de procurado, ficando o devedor à disposição da justiça.

A pensão

Nunca é demais lembrar que, juridicamente, pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros.

Prisão ocorre quando o devedor de alimentos, citado judicialmente por não ter pagado a pensão nos três últimos meses anteriores ao processo, não apresenta em juízo justificativa para o não pagamento ou comprovante da efetiva quitação dos débitos. Nestas hipóteses, a prisão civil pode ser decretada por um período de até três meses, em regime fechado.

Embora não seja considerado crime de alto potencial ofensivo, esta é a única forma de prisão civil admitida, sem grandes questionamentos, nos tribunais brasileiros. Por isso, tanto o homem pode pagar a pensão aos filhos como a mulher. E ambos podem ser presos. Não só o homem. É que casos de mulher pagando pensão aos filhos são mais raros, mas existem.